Publicação Mensal:  Julho 2026Edição: 288
Agenda das Principais Obrigações Federais Período: Julho/2026
 
DataObrigaçãoPeríodo BaseDocumento
06/07Salários06/2026Recibos
06/07Salário Doméstico06/2026Recibos
14/07EFD Contribuições05/2026Eletrônico
15/07INSS – Individ.06/2026GPS (Aut/Prop)
15/07EFD REINF06/2026Eletrônico
20/07Simples Domestico06/2026 DAE (eSocial)
20/07FGTS e INSS06/2026GFD
20/07Cofins/CSLL/PIS06/2026DARF
20/07Dirbi – Dec.Incentivos05/2026 Eletrônico
20/07DAS Simples Nacional06/2026 DAS
20/07Simples Nacional06/2026Eletrônico
24/07COFINS06/2026DARF
24/07PIS06/2026DARF
31/07DCTF WEB-MIT06/2026Eletrônico
31/07IRPJ/CSLL Real/Presumido1ª quota
2º Trim.
2026		DARF
31/07Simples Nacional
Ganho de Capital.		 06/2026DARF Cód. 0507
31/07DME 06/2026Eletrônico
31/07DCTF WEB – Prev. 06/2026Eletrônico
31/07 ECF Escrit. Cont. Fiscal 2025 Eletrônico
 
Agenda das Principais Obrigações Estaduais Período: Julho/2026
 
São Paulo
Nota Fiscal Paulista06/2026Eletrônico
15/07 Arq Magnético Interest06/2026Eletrônico
20/07GIA ICMS-Eletrônica06/2026Eletrônico
20/07Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI06/2026Eletrônico
28/07ICMS – DeSTDA06/2026Eletrônico
31/07ICMS – Simples Nacional05/2026Eletrônico

 

FGTS: Reajuste no Parcelamento.

Foi publicado no Diário Oficial da União o Edital nº 3/2026, que atualiza os valores mínimos das prestações dos parcelamentos de débitos do FGTS, conforme previsto na Portaria MTE nº 240/2024.O reajuste anual foi realizado com base na variação do INPC, divulgado pelo IBGE, e contempla parcelamentos de:

  • Devedores em geral;

  • Empresas em recuperação judicial ou intervenção extrajudicial;

  • Pessoas jurídicas de direito público;

  • Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP);

  • ME e EPP em recuperação judicial;

  • Empregadores domésticos.
Para ME e EPP, as seis primeiras parcelas poderão ser fixadas em R$ 108,85, desde que o parcelamento seja formalizado em eventos de incentivo à regularização promovidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o débito total não ultrapasse R$ 108.851,65.Os valores anteriores eram de R$ 104,77 para a prestação mínima e R$ 104.780,00 como limite do débito para obtenção do benefício.Confira o Edital nº 3/2026 e mais detalhes no link abaixo:https://netcpa.com.br/area-cliente/legislacao/federal/rfb/secretaria-de-inspecao-do-trabalho-edital-no-32026/20374
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TABELAS PRÁTICAS
SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.980,38R$ 67,54
A partir de R$ 1.980,39R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.
INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.621,007,5%
De R$1.621,01 até R$ 2.902,849,00%
De R$ 2.902,84 até R$ 4.354,2712,00%
De R$ 4.354,27 até R$ 8.475,5514,00%
Acima de R$  8.475,55 Valor Fixo de R$ 988,07
 
INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 8.475,55 – INSS: R$ 932,31
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$)%PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 2.428,80––
De 2.428,81 até 2.826,657,5182,16
De 2.826,66 até 3.751,0515,0394,16
De 3.751,06 até 4.664,6822,5675,49
Acima de 4.664,6827,5908,73
* Dedução por dependente = R$ 189,59 * Dedução Simplificada = R$ 607,20 
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE MENSAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
até R$ 5.000,00 até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00)

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