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Publicação Mensal: Agosto 2025 Edição: 277 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Agosto/2025
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Agosto/2025
Verificação biométrica e uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 25.07.2025, o Decreto nº 12.564, de 24 de julho de 2025, o qual dispõe sobre a verificação biométrica da identidade do trabalhador e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito O decreto regulamenta a Lei nº 10.820/2003 para exigir verificação biométrica com prova de vida e consentimento livre e informado do trabalhador no crédito consignado com desconto em folha. As contratações digitais devem usar assinaturas eletrônicas seguras (qualificada, avançada com biometria ou digital com autenticação múltipla), garantindo integridade e autoria. O Ministério do Trabalho poderá editar normas complementares e as regras do Decreto nº 4.840/2003 não se aplicam a operações feitas por plataformas digitais.
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TABELAS PRÁTICAS
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