Publicação Mensal: Novembro 2026

Edição: 292

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Novembro/2026

 

DataObrigaçãoPeríodo BaseDocumento
06/11Salários10/2026Recibos
06/11Salário Doméstico10/2026Recibos
16/11EFD Contribuições09/2026Eletrônico
16/11INSS – Individ.10/2026GPS (Aut/Prop)
16/11
EFD REINF10/2026Eletrônico
19/11Simples Domestico10/2026 DAE (eSocial)
19/11FGTS e INSS10/2026GFD
19/11COFINS/CSLL/PIS10/2026DARF
20/11Dirbi – Dec.Incentivos09/2026Eletrônico
23/11DAS Simples Nacional10/2026 DAS
23/11Simples Nacional10/2026Eletrônico
25/11COFINS10/2026DARF
25/11PIS10/2026DARF
30/11DCTF WEB-MIT10/2026Eletrônico
30/11IRPJ/CSLL
Real/Presumido		2ª quota
3º Trim.
2026		DARF
30/11Simples Nacional
Ganho de Capital.		 10/2026DARF Cód. 0507
30/11DME 10/2026Eletrônico
30/11DCTF WEB – Prev. 10/2026Eletrônico
    

 

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Novembro/2026

 

São Paulo
 Nota Fiscal Paulista10/2026Eletrônico
15/11
Arq Magnético Interest10/2026Eletrônico
20/11GIA ICMS-Eletrônica10/2026Eletrônico
20/11Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI10/2026Eletrônico
30/11ICMS – DeSTDA10/2026Eletrônico
30/11ICMS – Simples Nacional09/2026Eletrônico

 

Fim da Escala 6×1: Governo e Senado Divergem sobre Regras e Exceções

Segundo o Estadão, o governo federal considera que uma lei complementar seria suficiente para regulamentar as exceções ao fim da escala 6×1, sem necessidade de uma nova PEC.

Por outro lado, o senador Eduardo Braga defende uma PEC paralela para estabelecer regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas, como profissionais da saúde, vigilantes e aeronautas.

A proposta prevê maior flexibilidade, transição gradual e possibilidade de negociação coletiva. Enquanto isso, o Ministério do Trabalho prepara orientações para a adaptação às novas regras.

Observação: As informações foram resumidas conforme o texto original, mas a alegada aprovação da EC nº 141/2026 e o fim da escala 6×1 ainda precisam de confirmação oficial.

 

  

 

TABELAS PRÁTICAS
SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.980,38 R$ 67,54
A partir de R$ 1.980,39 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.
INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.621,00 7,5%
De R$1.621,01 até R$ 2.902,84 9,00%
De R$ 2.902,84 até R$ 4.354,27 12,00%
De R$ 4.354,27 até R$ 8.475,55 14,00%
Acima de R$  8.475,55  Valor Fixo de R$ 988,07
 
INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 8.475,55 – INSS: R$ 932,31
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 2.428,80 – –
De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 394,16
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49
Acima de 4.664,68 27,5 908,73
* Dedução por dependente = R$ 189,59 * Dedução Simplificada = R$ 607,20 
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE MENSAL REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
até R$ 5.000,00 até R$ 312,89 (de modo que o imposto devido seja zero)
de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal) (de modo que a redução do imposto seja decrescente linearmente até zerar para rendimentos a partir de R$ 7.350,00)

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