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Publicação Mensal: Outubro 2026 Edição: 291 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Outubro/2026
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Outubro/2026
Simples Nacional – Prorrogados os prazos para a opção e do regime híbrido1) Opção pelo Simples Nacional Para o ano-calendário 2027, a opção pelo Simples Nacional, a ser – a opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026; e – caso a opção seja indeferida, as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas até o dia 30 de outubro de 2026. Será dada ciência do termo de indeferimento expedido por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte no momento da Solicitação. 2) Opção pelo regime híbrido Para o período de janeiro a junho de 2027, a opção por apurar e recolher IBS e a CBS de acordo com o regime regular aplicável a esses tributos deverá ser exercida no Portal do Simples Nacional no período do dia 01 de setembro de 2026 ao dia 30 de outubro de 2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, hipótese em que as parcelas a eles relativas não serão devidas pelo regime do Simples Nacional. A opção poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável no período do dia 03 de novembro de 2026 ao dia 20 de dezembro de 2026. |
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TABELAS PRÁTICAS
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