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Instrução Normativa RFB nº 1876 trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf.   Foi publicada, no Diário Oficial […]

Decreto nº 9.723, de 11.03.2019 – DOU de 12.03.2019   Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro […]