Lei 14.611/23, igualdade salarial entre mulheres e homens.
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, […]
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre […]
Publicação Mensal – Julho 2023