DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, […]

LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, […]

COMUNICADO       Em virtude das festividades do final de ano, nos dias 22 e 29 haverá expediente até as 12h, não terá expediente no dia 26.12.2023.     Aproveitamos para desejar a […]