Instrução Normativa RFB nº 1.670, de 11.11.2016 – DOU de 14.11.2016 |
Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 .
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O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 , |
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JORGE ANTONIO DEHER RACHID |