Publicação Mensal – Agosto 2020

logo_planin Publicação Mensal: Agosto 2020

Edição: 217

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Agosto/2020

 

Data Obrigação Período Base Documento
06/08 Salários 07/2020 Recibos
07/08 Salário Domésticos 07/2020 Recibos
07/08 CAGED 07/2020 Eletrônico
07/08 GFIP/FGTS 07/2020 Eletrônico
07/08 Simples Doméstico 07/2020 DAE (eSocial)
14/08 EFD Contribuições 06/2020 Eletrônico
 14/08 DCTFWeb 07/2020 Eletrônico
14/08 EFD REINF 07/2020 Eletrônico
14/08 INSS – Individ. 07/2020 GPS (Aut/Prop)
20/08 INSS 07/2020 GPS/DARF
20/08 Cofins/CSL/PIS 07/2020 DARF
20/08 IRRF – Fonte 07/2020 DARF
20/08 Simples Nacional 07/2020 DAS – Eletrônico
 20/08 DCTF Mensal 06/2020 Eletrônico
25/08 PIS 07/2020 DARF
25/08 COFINS 07/2020 DARF
31/08 REFIS/PAES  07/2020 DARF
31/08 DME 07/2020 Eletrônico
31/08 IRPJ/CSLL
Real/Presumido
2ª quota
2º Trim. 2020
Eletrônico

 

 

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Agosto/2020

 

São Paulo
  Nota Fiscal Paulista  07/2020  Eletrônico
15/08 Arq Magnético Interest 07/2020 Eletrônico
16/08 GIA ICMS-Eletrônica 07/2020 Eletrônico
20/08 Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI 07/2020 Eletrônico
28/08 ICMS – DeSTDA 07/2020 Eletrônico
31/08 ICMS – Simples Nacional 06/2020 Eletrônico

 

Notícia – Contribuição patronal ao INSS pode cair para 15%, diz Afif

  

    A desoneração da folha salarial em formulação pelo governo poderá prever uma redução da alíquota de contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos atuais 20% para 15%, disse ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos. Esse corte seria aplicado nos montantes acima de um salário mínimo. Abaixo disso, a empresa seria isenta da contribuição.

   “Mas, para isso, precisamos de uma base de compensação, que é o imposto sobre transações”, afirmou. A arrecadação do tributo vai financiar a desoneração da folha e reforçar o programa de renda cidadã, batizada de Renda Brasil.

  Estudos da área técnica do Ministério da Economia apontam que, com a junção do Bolsa Família, o abono salarial e o seguro-defeso, seria possível pagar um benefício de R$ 232 às pessoas que hoje recebem o auxílio emergencial. Mas a intenção é elevar esse valor. Segundo Afif, o que “está na cabeça de todo mundo” é R$ 300.

   Os R$ 120 bilhões que deverão ser arrecadados caso o imposto de transações seja aprovado com alíquota de 0,2% vão, além de bancar a desoneração da folha e complementar o Renda Brasil, compensar parte das receitas que serão perdidas com o fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sua substituição por um Imposto Seletivo, a ser cobrado sobre bebidas e cigarros, por exemplo, apelidado de “imposto do pecado” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Alivia muito os custos de produção”, afirmou o assessor especial, referindo-se à eliminação do IPI. As receitas com o IPI alcançaram R$ 56,8 bilhões em 2019. Mas esse dado inclui a tributação sobre produtos tradicionalmente taxados pelo Imposto Seletivo. Excluindo fumo, bebidas, automóveis e importações, a arrecadação do IPI foi de R$ 24,8 bilhões, conforme dados da Receita Federal.

   Ainda não estão definidos os produtos que pagarão o Imposto Seletivo. Fora as bases clássicas dessa tributação, os técnicos analisam a possibilidade de taxar o açúcar refinado. O assessor especial vê a ideia com ressalvas.

Veja na Íntegra:CPA

 

   
 

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.425,56 R$ 48,62
A partir de R$ 1.425,57 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

 

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.045.00 7,5%
De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60 9,00%
De R$2.089,61 até R$ 3.134,40 12,00%
De R$3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00%
Acima de R$ 6.101,06  Valor Fixo de R$ 713,08

 

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 6.101,06 – INSS: R$ 671,12
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
 

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,69 27,5 869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59

 

Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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SEFAZ Nacional, Consulta completa de NF-e/CT-e apenas com certificado digital a partir de 07.07.2020.

   
   Conforme publicação do site SEFAZ, em atendimento ao Ajuste SINIEF nº 16 e 17/2018, a partir de 07/07/2020 a consulta completa da NF-e e CT-e, somente poderá ser realizada pelos participantes da operação e, a mesma será através do certificado digital. Segue abaixo ambas as publicações.

   A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, a consulta completa da NF-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital. Estas restrições não se aplicarão às NF-es cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.

link:www.nfe.fazenda.gov.br

   A partir de 07/07/2020, em cumprimento ao Ajuste Sinief nº 17/2018, a consulta completa do CT-e neste Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (remetente, dAjuda estinatário, expedidor, recebedor, tomador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.

link:www.nfe.fazenda.gov.br

   Com isso, os clientes que utilizam da chave de acesso da NF-e e CT-e para baixar os XMLs sem validade jurídica, informando o captcha, através do Escrita-Win ou GerXML, sem o uso do certificado digital, poderão usar desta forma até o dia 06/07/2020.

Orientação: Procurem baixar todos os XMLs até o dia 06/07/2020 para conseguirem fechar o mês 06/2020 com mais tranquilidade.

   Os clientes que utilizam a versão completa do GerXML, com a utilização do certificado digital para as consultas e baixas, ou que tenham a versão “Client” instalada, recebendo os arquivos a partir de Armazenamento em Nuvem, a partir do dia 07/07/2020, teremos que fazer a manutenção e o sistema ficará indisponível por um período, em virtude dessa transição na SEFAZ.

   Caso você não tenha adquirido o software GerXML para baixas com certificado digital, entre em contato com nosso Departamento Comercial que estamos à disposição para atendê-lo.

 

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

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  As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou em 27 de julho de 2020 a Receita Federal. O Fisco atendeu pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

   Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

   De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

   Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a se recuperar da crise provocada pela pandemia de Covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.

   Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.