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Publicação Mensal: Março 2024Edição: 260 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Março/2024
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Março/2024
Perguntas e Respostas CPA – A cota do salário-família deve ser paga de maneira proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês? Não. Segundo o art. 4º, §2º, da Portaria MPS/MF nº 2/2024, o direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Nesta toada, o art. 4º, §4º, da citada portaria, estabelece que o pagamento só é devido proporcionalmente aos dias trabalhados apenas nos meses de admissão e demissão do empregado. Sendo assim, a título de exemplo, em havendo faltas ou gozo de férias, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, o trabalhador fará jus à cota do salário-família normalmente. Portanto, deve a empregadora pagar integralmente a cota do salário-família mesmo em caso de faltas ou gozo de férias, não havendo que se falar em pagamento proporcional nestes casos.
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TABELAS PRÁTICAS
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