Publicação Mensal: Setembro 2024 Edição: 266 |
Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Setembro/2024
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Setembro/2024
Senado aprova reoneração da folha de pagamento. Segundo notícia do Portal do Senado Federal, foi aprovada ontem, dia 20.08.24, a reoneração gradual da folha de pagamentos (PL 1847/2024). Dentre as disposições, além de definir as medidas para compensar a desoneração da folha, o texto cria um regime de transição gradual até a total retirada do beneficio tributário de setores da economia. O processo terá duração de três anos, de 2005 a 2027. Nesse sentido, o texto mantém a desoneração integral em 2024, estabelencendo a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamentos. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%. Durante toda a transição, a folha de pagamentos do 13° salário continuará integralmente desonerada. Ainda, foi estabelecida uma garantia de manutenção de empregos das empresas beneficiada, fixando a obrigação dessas empresas manterem o quadro de funcionários igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediantamente anterior
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TABELAS PRÁTICAS
* Dedução por dependente = R$ 189,59
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda |
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