Conforme disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 155/2010, todos os contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, deverão efetuar a transmissão desta declaração até o próximo dia 31/10/2015.
Informações relativas ao acesso e preenchimento desta declaração poderão ser encontradas no seu manual, disponibilizado junto à própria STDA.
O contribuinte que permanecer omisso desta obrigação estará sujeito às penalidades previstas no regulamento do ICMS, bem como ao processo de cassação por inatividade presumida previsto na Portaria CAT 95/2006.
Para visualizar a integra da Portaria CAT nº 155/2010 e o Manual de preenchimento, acesse: