Decreto 10.060 de 14.10.19, regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no […]