Portaria CAT nº 135, de 26.10.2015 – DOE SP de 27.10.2015
Altera a Portaria CAT nº 92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 52/2005 , no Ajuste SINIEF- 06/2015 , no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e no artigo 2º do Anexo XVII do mesmo regulamento, expede a seguinte Portaria:
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Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os seguintes dispositivos da Portaria CAT- 92/1998 , de 23.12.1998: |
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I – o inciso I do artigo 19-A do Anexo III: |
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"I – a empresa de comunicação que preste serviços a usuário localizado neste Estado e que não possua estabelecimento em território paulista;" (NR); |
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II – o "caput" do artigo 1º do Anexo V: |
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"Art. 1º O estabelecimento localizado em outra unidade federada que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor deste Estado declarará as informações relativas à apuração desse imposto por meio de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST, disponível na "Internet", na página do Posto Fiscal Eletrônico, no módulo "download", na versão 2.0, sob o título "GIA-ST – Nacional", que será modificada sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa, nos seguintes endereços: http://fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br (Ajuste Sinief- 04/1993 , cláusula oitava, parágrafo único, e cláusula décima, a primeira na redação do Ajuste Sinief- 09/1998 e a segunda na redação do Ajuste Sinief-8/1999; e Ajuste Sinief- 06/2015 )". (NR). |
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Art. 2 º Fica acrescentado o artigo 19-B ao Anexo III da Portaria CAT- 92/1998 , de 23.12.1998, com a seguinte redação: |
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"Art. 19-B. Poderão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo as empresas cujo(s) estabelecimento(s), localizado(s) em outra Unidade da Federação realize(m) operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. |
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§ 1º A Secretaria da Fazenda poderá, por meio de comunicado, no interesse da Administração Tributária, determinar a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo a empresas ou estabelecimentos específicos, ou que atendam a parâmetros fixados para essa finalidade. |
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§ 2º A inscrição deverá ser efetuada mediante seleção, no "PGD – Programa Gerador de Documentos do CNPJ", do evento "606 – Inscrição no Estado para estabelecimento localizado em outro Estado, exceto Substituto Tributário", indicando-se o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento localizado em outra unidade federada a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; |
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§ 3º O número de inscrição atribuído ao estabelecimento deverá ser aposto em todo documento dirigido a este Estado; |
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§ 4º Salvo disposição em contrário, o titular do estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo nos termos deste artigo assumirá a condição de sujeito passivo deste Estado em relação às operações e prestações descritas no "caput" e sujeitas à incidência do ICMS devido ao Estado de São Paulo, praticadas por meio desse estabelecimento, ficando sujeito, a partir de 01.01.2016, ao cumprimento das obrigações principal e acessórias atribuídas pela legislação paulista ao estabelecimento." (NR). |
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Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 19-A do Anexo III da Portaria CAT 92/1998 , de 23.12.1998. |
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
