Despacho MTb s/nº, de 14.05.2018 – DOU de 15.05.2018 |
Aprova o Parecer nº 00248/2018/CONJURMTB/CGU/AGU de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em vigor, em face de questionamento feito pela Coordenação-Geral de Análise Técnica da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro do Trabalho a esse respeito.
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HELTON YOMURA |
Ministro de Estado
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