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Publicação Mensal: Maio 2026 Edição: 286 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Maio/2026
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Maio/2026
Fim da Escala 6 x 1 e Atualizações Trabalhistas.Segundo notícia veiculada ao Portal da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país. Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois pelo Plenário. Nesse contexto, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução gradual da jornada semanal das atuais 44 para 36 horas, ao longo de dez anos. Por sua vez, a proposta apensada (PEC 8/25), apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período. Ademais, cumpre destacar que jornada de trabalho corresponde ao limite de horas cumpridas pelo trabalhador em determinado período, enquanto a escala refere-se à forma de distribuição dos dias de trabalho e descanso. Por fim, ressalta-se que, atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. |
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TABELAS PRÁTICAS
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