Lei 13.509, de 23.11.2017, Assegurar direito à estabilidade e intervalo para amamentação na adoção de criança.
Lei nº 13.509, de 22.11.2017 – DOU de 23.11.2017 Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do […]