STF julga Inconstitucional Sumula 450 do TST que determinava o pagto em dobro das férias quando pagas fora do prazo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou em 08.08.2022 o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, a qual declara ser inconstitucional a Súmula nº 450 do TST. […]