Publicação Mensal – Agosto 2024 – Planin Sistemas

Publicação Mensal: Agosto 2024

Edição: 265

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Agosto/2024

Data	Obrigação	Período Base	Documento
06/08	Salários	07/2024	Recibos
06/08	Salário Doméstico	07/2024	Recibos
14/08	EFD Contribuições	06/2024	Eletrônico
15/08	EFD REINF	07/2024	Eletrônico
15/08	DCTF WEB	07/2024	Eletrônico
15/08	INSS – Individ.	07/2024	GPS (Aut/Prop)
20/08	IRRF – Fonte	07/2024	DARF
20/08	Simples Doméstico	07/2024	DAE (eSocial)
20/08	INSS	07/2024	GPS/DARF
20/08	FGTS	07/2024	GFD
20/08	Cofins/CSLL/PIS	07/2024	DARF
20/08	Dirbi – Dec.Incentivos	06/2024	Eletrônico
20/08	Simples Nacional	07/2024	Eletrônico
21/08	DCTF – Mensal	06/2024	Eletrônico
23/08	COFINS	07/2024	DARF
23/08	PIS	07/2024	DARF
30/08	Simples Nacional Ganho de Capital	07/2024	DARF Cód. 0507
30/08	IRPJ/CSLL Real/Presumido	2ª quota 2º Trim. 2024	Eletrônico
30/08	DME	07/2024	Eletrônico
30/08	IRPF 4ª quota	2023	Eletrônico

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Agosto/2024

São Paulo
	Nota Fiscal Paulista	07/2024	Eletrônico
15/08	Arq Magnético Interest	07/2024	Eletrônico
20/08	GIA ICMS-Eletrônica	07/2024	Eletrônico
20/08	Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI	07/2024	Eletrônico
28/08	ICMS – DeSTDA	07/2024	Eletrônico
31/08	ICMS – Simples Nacional	06/2024	Eletrônico

Prorrogadas Novamente as Regras sobre funcionamento do comércio em domingos e feriados

Foi publicada no Diário Oficial da União de Hoje, dia 29.07.2024, a portaria MTE n° 1.259, de 26 de julho de 2024 , a qual prorrogou para o dia 1° janeiro de 2025 a data do início de vigência da Portaria MTE n°3.365 de 2023, anteriormente prevista para 1° de agosto de 2024, a qual havia modificado a relação de atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.

Assim, as atividades anteriormente autorizadas a funcionar em domingos e feriados, tais como comércio, poderão continuar a funcionar nesses dias sem prévia de autorização mediante negociação com respectivo sindicato, até 1° de janeiro de 2025.

Por fim, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.819,26	R$ 62,04
A partir de R$ 1.819,27	R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.412,00	7,5%
De R$1.412,01 até R$ 2.666,68	9,00%
De R$2.666,69 até R$ 4.000,03	12,00%
De R$4.000,04 até R$ 7.786,02	14,00%
Acima de R$ 7.786,03	Valor Fixo de R$ 908,85

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)

Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração

Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração

Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 7.786,03– INSS: R$ 856,46

Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$)	%	PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 2.259,20	–	–
De 2.259,01 até 2.826,65	7,5	169,44
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	381,44
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	662,77
Acima de 4.664,69	27,5	896,00

* Dedução por dependente = R$ 189,59
* Dedução Simplificada = R$ 564,80

Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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