Segundo notícia veiculada ao jornal Valor Econômico, o sucesso das chamadas casas de apostas virtuais já começou a impactar o Judiciário Trabalhista, e demissões por justa causa relacionadas ao acesso a sites de aposta durante o horário de trabalho têm sido mantidas pela Justiça, em diversos Estados, na primeira e segunda instâncias. A prática contrariaria a política interna das empresas e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Destaca-se, que a tendência é de crescimento das demandas sobre o tema nas bancas de advocacia. Conforme um levantamento, estima-se que o setor de bets tenha movimentado em 2023 até R$ 97,6 bilhões. 

Em regra, a CLT prevê, em seu artigo 482, um rol taxativo de justificativas para a demissão por justa causa. A alínea “l” aborda, justamente, a “prática constante de jogos de azar”. Na Justiça trabalhista, o acesso a sites de apostas esportivas tem sido enquadrado nesse dispositivo. Porém, nem sempre ele é a única ou a principal justificativa para a demissão.

Um caso recente tratou de demissão por justa causa, por vício em jogos de azar, de trabalhador que acessava sites de apostas no computador da empresa, sem permissão. Nesse processo, a justa causa foi mantida pela 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sentença proferida em setembro.

De maneira semelhante, em novembro do ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, manteve a justa causa de um empregado de banco que fazia apostas em plataformas de bets. Ele foi demitido por indisciplina, já que a conduta é vedada pelo regulamento interno da instituição financeira.

Em mais um caso, houve a manutenção da justa causa de um porteiro pelo TRT da 20ª Região, em Sergipe. O empregado alegou que o computador era usado por outros funcionários, mas a empresa apresentou os horários de acesso aos sites de apostas. Ao ser analisada em conjunto com as folhas de frequência, a prova levou o relator do caso a constatar que “o acesso ao site de aposta ocorria no turno e nos dias de escala do reclamante”.

Por fim, a 4ª Turma do TRT da 8ª Região (Pará) já se deparou com a questão. O trabalhador alegava que o vício em jogo deveria ter sido tratado como doença pela empregadora, mas, como esse pedido não constava na inicial da ação, foi desconsiderado. Com base na alínea “l”, do artigo 482, da CLT, o colegiado entendeu que a empresa respeitou a gradatividade das penas, aplicando advertências e suspendendo o funcionário antes de demiti-lo por justa causa.

                                       COMUNICADO

– No dia 24/12/2024 não haverá expediente na planin

– No dia 26/12/24 o expediente iniciará ás 13:00h na Planin

– No dia 31/12/2024 não haverá expediente na planin

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