 | Publicação Mensal: Dezembro 2025 Edição: 281 |
Agenda das Principais Obrigações Federais Período: Dezembro/2025
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais Período: Dezembro/2025
APortaria SRE nº 79/2024 estabeleceu que apartir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e SAT será descontinuada em São Paulo, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para esse fim. Reforma Tributária – Pontos ImportantesCBS – Contribuição sobre Bens e ServiçosA CBS substituirá os atuais tributos federais incidentes sobre o consumo (PIS/Pasep e Cofins), unificando-os em uma única contribuição. A alíquota estimada para 2027 é de aproximadamente 8,8%, aplicada diretamente sobre as vendas. Essa contribuição integrará a composição do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que será formado pela soma da CBS com o IBS: A CBS terá caráter não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos relativos a insumos, materiais de uso e consumo, serviços e demais despesas vinculadas à atividade empresarial. IS – Imposto SeletivoO Imposto Seletivo é um tributo federal, de natureza cumulativa, aplicável a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, determinados itens estarão sujeitos simultaneamente ao IVA (CBS + IBS) e ao Imposto Seletivo, elevando assim sua carga tributária. O objetivo do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode elevar o preço final ao consumidor. Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo incluem:
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TABELAS PRÁTICAS
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