Publicação Mensal – Janeiro/2014

Edição 138

07/01

Salários

12/2013

Recibos

07/01

CAGED

12/2013

Eletrônico

07/01

GFIP / FGTS

12/2013

Eletrônico

Sindicato-Envio

20/01

INSS

12/2013

GPS

31/01

REFIS/PAES

12/2013

DARF

31/01

IRPJ/CSL Real/Presumido

12/2013 – Estimativa

DARF

31/01

IRPJ/CSL Real/Presumido

4º Trim. 2013 1 ª Quota

DARF

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: JANEIRO/2014

Salário Mínimo será de R$ 724,00 mensais a partir de Janeiro/2014

Foi publicado no Diário Oficial do dia 24-12-2013, o Decreto 8.166, de 23-12-2013, que fixa, a partir de 1-1-2014, o novo valor do salário-mínimo mensal em R$ 724,00. O valor diário passa a ser de R$ 24,13 e o horário de R$ 3,29.

"DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, decreta:
Art. 1º: A partir de 1º de Janeiro de 2014, o salário-mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República."

Sped Contábil – Alterações

Foi publicada no portal do Sped, na internet, a Nota Técnica nº 002/2013, de 20 de Dezembro de 2013, que altera o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).
As alterações promovidas decorrem da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de Dezembro de 2013, que consolidou todas as Instruções Normativas anteriores relativas à ECD e ampliou a obrigatoriedade de entrega para todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que distribuírem, a título lucros, sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcelas dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições.

SALÁRIO FAMÍLIA

Até R$ 646,55                                 R$ 33,16
De R$ 646,56 até R$ 971,78       R$ 23,36
A partir de R$ 971,79                     R$ 0,00

Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO

Até R$ 1.247,70                                                         8,00%
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50                           9,00%
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00                         11,00%

Acima de R$ 4.159,01              Valor Fixo de R$ 457,49

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)

Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 4.159,01 – INSS: R$ 457,49

Complemento da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Base de Cálculo Mensal – R$

%

PARCELA A DEDUZIR EM R$

Até 1.787,77

–

–

7,5

134,08

De 2.679,30 até 3.572,43

15,0

335,03

602,96

Acima de 4.463,82

27,5

826,15

GESTOR – ADM

Principais Funcionalidades:

– Controle e emissão de protocolos;
– Faturamento e contas a receber;
– Contas a pagar;
– Ficha do cliente: relatório com informações cadastrais e ocorrências;
– Ocorrências: cadastro e movimento de informações e fatos dos clientes;
– Controle de processamento: mostra a quantidade de movimentos dos sistemas (Recursus-ADP: nº de funcionários/pró-labore, Contafix: nº de lançamentos digitados e Escrita Fiscal: nº de lançamentos de entradas e saídas).
– Integração com DCTF;
– No sistema Escrita Fiscal temos a geração da DIPJ – Lucro Presumido, DACON PIS/COFINS, EFD ICMS/IPI, EFD PIS/COFINS, dentre outras.

Solução de Consulta Nº 51, de 12 de Dezembro de 2013

Através da Solução de Consulta nº 51, de 12 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 23.12.2013, a RFB dispôs sobre a contribuição previdenciária das empresas de construção civil enquadradas na desoneração, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, e que executam serviços de empreitada parcial. Essas empresas devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta relativa a todas as suas atividades, independentemente da data em que foi efetuada a matrícula da obra pela empresa contratante ou da dispensa dessa matrícula ou, ainda, da data em que foi celebrado o contrato de empreitada parcial, conforme segue:

1. A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, inclusive as da área administrativa, ainda que algumas delas não esteja contemplada no regime de tributação substitutivo.
2. As empresas de construção civil cuja atividade principal acha-se prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e que executam serviços de construção civil mediante empreitada parcial devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta relativa a todas as suas atividades, independentemente da data em que foi efetuada a matrícula da obra pela empresa contratante ou da dispensa dessa matrícula ou, ainda, da data em que foi celebrado o contrato de empreitada parcial ou subempreitada, observado o seguinte critério:

a) obrigatoriamente, no período compreendido entre 01/04/2013 a 31/05/2013 e a partir de 01/11/2013;
b) facultativamente, para o período compreendido entre 01/06/2013 a 31/10/2013.