Dia Tramita no STF a Ação Direta de inconstitucionalidade n° 7633, em cujos autos foi concedida liminar suspendendo os efeitos de alguns arts. da lei n° 14.784/2023, que, entre outras providêcias, prorrogava a desoneração da folha de pagamento (Lei n° 12.546/2011) até dezembro de 2027. Com essa liminar, a desoneração ficaria sem efeito e as empresas optantes voltariam a contribuir sobre a folha de pagamento.

Entretanto, referida liminar foi suspensa até 18.07.2024 (prazo de 60 dias a contar de 20.05), para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo negociem buscando uma solução consensual sobre o assunto.

Com isso, fica mantida até 18.07.2024 a possibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre receita bruta.

Transcorrido o referido prazo sem solução, a liminar retomará sua eficácia plena, independentemente de nova intimação.

Conheça a solução Business Intelligence Planin Sistemas, integrada ao nosso ERP Planin.

O BI Planin auxilia o gestor a tomada de decisões, através de relatórios e painéis gráficos, com informações em tempo real.

Desta forma é possível reduzir custos, rastrear erros e falhas, antes mesmo que estes aconteçam, aumentar as receitas e melhorar as margens de lucro da sua empresa. Todas as informações gerenciais de forma simples e prática, em um único lugar.

Relatórios e gráficos podem ser personalizados de acordo com a necessidade de cada cliente.

Disponível nas versões Desktop, Web e Mobile.

Entre em contato e agende uma demonstração!