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Publicação Mensal: Junho 2026 Edição: 287 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Junho/2026
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Junho/2026
Nova Regra de Trabalho em Feriados em comércios.A Portaria nº 3.665/2023 entrou em vigor e passa a exigir negociação coletiva para autorizar o trabalho em feriados em diversos setores do comércio. A norma reforça o que já está previsto na Lei nº 10.101/2000 e determina que empresas só poderão funcionar nesses dias mediante acordo firmado entre sindicatos patronais e dos trabalhadores, além do cumprimento da legislação municipal. A medida afeta atividades como supermercados, farmácias, mercados, atacadistas, concessionárias e o comércio em geral. Com a nova regra, a decisão unilateral do empregador não é mais suficiente para autorizar o trabalho em feriados. As convenções coletivas poderão definir condições específicas, como pagamento em dobro, folga compensatória e outros benefícios aos trabalhadores. Empresas que descumprirem as exigências estarão sujeitas à aplicação de multas administrativas pelos órgãos fiscalizadores. |
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TABELAS PRÁTICAS
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O envio dos registros é feito diretamente pelo sistema, não necessitando de importação de arquivos.
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