APortaria SRE nº 79/2024 estabeleceu que apartir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e SAT será descontinuada em São Paulo, tornando a NFC-e o único modelo autorizado para esse fim.

Entenda a nova reforma tributária

Recentemente, o país avançou em uma reforma tributária importante que altera de forma estrutural a forma como os impostos sobre o consumo são cobrados e administrados no Brasil. A seguir, explicamos os principais pontos, o que muda para empresas e consumidores, e como se preparar para essa nova realidade.

O que está mudando

• Foi sancionada a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo iniciada pela Emenda Constitucional 132 (dez/2023). Serviços e Informações do Brasil+3Serviços e Informações do Brasil+3Portal da Câmara dos Deputados+3

• O novo modelo adota o conceito de imposto sobre valor adicionado (IVA) — no Brasil, ele será um IVA “dual”, com duas ramificações: o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios. Senado Federal

  

• Também será instituído o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos ou serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Senado Federal+1

• O cronograma de transição prevê que o novo sistema comece a vigorar de maneira experimental já em 2026 para tributos federais, e a transição completa está prevista até 2033. Senado Federal+1

Cronograma:

Principais impactos para empresas e consumidores

Para empresas

• A simplificação tributária beneficia cadeias produtivas: ao adotar o sistema de IVA, busca-se eliminar a cumulatividade dos tributos sobre consumo, ou seja, reduzir a incidência de “impostos sobre impostos” ao longo das etapas de produção e distribuição. Serviços e Informações do Brasil+1

• Os regimes tributários da empresa precisarão se adaptar: será necessário revisar sistemas, notas fiscais, fluxo de cobrança e retenção de impostos conforme o novo modelo.

• Há estímulos para investimento e produção com maior valor agregado, inclusive em setores tecnológicos e de sustentabilidade. Serviços e Informações do Brasil

Para consumidores

• Alguns produtos essenciais terão isenção ou alíquota reduzida: por exemplo, alimentos da cesta básica terão tratamento diferenciado. Serviços e Informações do Brasil+1

• Com mudanças no sistema de arrecadação, espera-se maior transparência, menor burocracia e melhor previsibilidade de preços ao consumidor.

• No longo prazo, o ajuste visa tornar o sistema tributário mais justo: diminuir as distorções despesa/benefício, especialmente para famílias de baixa renda. Serviços e Informações do Brasil+1

O que muda no dia a dia

• No ambiente empresarial, será necessário atualizar os sistemas de faturamento e tributação para refletir os novos tributos CBS e IBS.

• Para novos investimentos ou importações/produções, poderá haver menos barreiras tributárias e menos “impostos embutidos” via cadeia produtiva.

• Para consumidores finais, os efeitos concretos podem se dar de forma mais gradual, conforme as alíquotas e regimes de transição se implementem.

• Empresas de pequeno porte, prestadores de serviços e autônomos devem acompanhar como seus regimes tributários específicos serão tratados, pois mudanças gerais não significam automaticamente que tudo será igual para todos.

O que ainda está pendente e o que observar

• As alíquotas definitivas ainda precisam ser definidas—a alíquota “padrão” deve ficar em torno de 28%, segundo estimativas, para o imposto sobre consumo.

• O detalhamento de benefícios, isenções, regimes específicos para cada setor ainda serão regulamentados por leis complementares.

• A transição será gradual: empresas devem se preparar com antecedência para as fases de implementação até 2033.

• Monitorar o calendário regulatório, pois cada etapa implicará mudanças operacionais, sistemas de TI, compliance e treinamento. 

 Em resumo

A reforma tributária marca uma grande mudança no sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. O objetivo principal é tornar o sistema mais simples, mais eficiente, mais previsível e mais justo. Para isso, o país migra para um modelo de IVA, elimina ou reduz regras que causam cumulatividade de tributos e busca favorecer a produção nacional de maior valor agregado. Para você — empresário ou consumidor —, isso significa atenção: há impacto direto nos processos, nos sistemas e na carga de tributos. Preparar-se com antecedência será diferencial.

A Planin está preparada para a nova reforma tributária, o que estamos fazendo:

Adequação à Reforma Tributária

• Atualização da estrutura tributária para suportar os novos impostos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

• Adaptação do sistema para a transição gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS.

• Inclusão de campos e parametrizações específicas.

Próximos passos

Nos próximos meses, nossas equipes continuarão implementando atualizações progressivas para acompanhar as novas regulamentações e leis complementares.

Estamos com você nessa transição

Sabemos que a reforma tributária representa uma mudança significativa para empresas e contadores em todo o país. Por isso, estamos comprometidos em oferecer tecnologia, suporte e informação de qualidade para que sua empresa continue operando com segurança e eficiência.