Publicação Mensal:  Outubro 2025

Edição: 279

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Outubro/2025

 

DataObrigaçãoPeríodo BaseDocumento
06/10Salários09/2025Recibos
06/10Salário Doméstico09/2025Recibos
14/10EFD Contribuições08/2025Eletrônico
15/10EFD REINF09/2025Eletrônico
15/10INSS – Individ.09/2025GPS (Aut/Prop)
20/10Simples Doméstico09/2025 DAE (eSocial)
20/10Cofins/CSLL/PIS09/2025DARF
20/10FGTS e INSS09/2025GFD
20/10 Dirbi – Dec.Incentivos08/2025Eletrônico
20/10Simples Nacional09/2025Eletrônico
20/10IRRF – Fonte 09/2025 DARF
24/10COFINS09/2025DARF
24/10PIS09/2025DARF
31/10DCTF WEB-MIT09/2025Eletrônico
31/10IRPJ/CSLL
Real/Presumido		1ª quota
3º Trim.
2025		Eletrônico
31/10DME09/2025Eletrônico
31/10 Simples Nacional
Ganho de Capital		 09/2025DARF Cód. 0507
31/10DCTF WEB – Prev. 09/2025
Eletrônico
    
    

 

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Outubro/2025

 

São Paulo
 Nota Fiscal Paulista09/2025Eletrônico
15/10
Arq Magnético Interest09/2025Eletrônico
20/10GIA ICMS-Eletrônica09/2025Eletrônico
20/10Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI09/2025Eletrônico
28/10ICMS – DeSTDA09/2025Eletrônico
31/10ICMS – Simples Nacional08/2025Eletrônico

 

Banco Central restabelece o recolhimento do FGTS Digital sem limitação de valor por transação Pix.

 Segundo notícia veiculada ao Portal Ministério do Trabalho e Emprego, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 503/2025, que permite o recolhimento do FGTS Digital via Pix sem limite de valor por transação. A SIT divulgou a Nota Orientativa nº 10/2025, confirmando que guias do FGTS Digital (GFD) relativas a todos os débitos mensais, rescisórios, de parcelamento e consignados podem voltar a ser pagas integralmente em uma única operação.

Assim, as guias GFD emitidas de forma fracionada durante a vigência da restrição permanecem válidas e podem ser quitadas normalmente, sem necessidade de cancelamento ou substituição.

Dessa forma, a SIT reforça que o Pix permanece como meio exclusivo de arrecadação do FGTS Digital, utilizando a chave única vinculada à Caixa Econômica Federal, o que assegura rastreabilidade, segurança e transparência no processo de arrecadação

 

 

  

 

TABELAS PRÁTICAS
SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.906,04 R$ 65,00
A partir de R$ 1.906,04 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.
INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.518,00 7,5%
De R$1.518,01 até R$ 2.793,88 9,00%
De R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83 12,00%
De R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41 14,00%
Acima de R$  8.157,41  Valor Fixo de R$ 951,62
 
INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 8.157,41 – INSS: R$ 897,31
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 2.428,80 – –
De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 394,16
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49
Acima de 4.664,68 27,5 908,73
* Dedução por dependente = R$ 189,59 * Dedução Simplificada = R$ 607,20  Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda Telefone:(15) 3285-8500 / Whatsapp Comercial: (15) 99175-9137 E-Mail:planin@planin.com.br Site:www.planin.com.br Facebook:/planinsistemas Linkedin:/planinsistemas

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