Lei 13.301, criança com microcefalia tem licença-maternidade de 180 dias e benefÃcio estendido.
Lei nº 13.301, de 27.06.2016 – DOU de 28.06.2016 Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença […]