Lei 13.429 de 31.03.17, altera a Lei 6.109 de 1974, referente trabalho temporário
Lei nº 13.429, de 31.03.2017 – DOU – Ed. Extra de 31.03.2017 Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , que dispõe sobre o […]
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Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017 – DOU – Ed. Extra de 30.03.2017 Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O Presidente da República, no uso da […]
Publicação Mensal – Abril 2017