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Publicação Mensal – Abril 2017

Edição 177 Publicação Mensal Abril 2017

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Abril/2017

 

Data Obrigação Período Base Documento
06/04 Salários 03/2017 Recibos
07/04 CAGED 03/2017 Eletrônico
07/04 GFIP/FGTS 03/2017 Eletrônico
07/04 Simples Doméstico 03/2017 DAE (eSocial)
07/04 Salário Domésticos 03/2017 Recibos
10/04 INSS-GPS 03/2017 Sindicato/Envio
17/04 EFD Contribuições 02/2017 Eletrônico
17/04 INSS – Individ. 03/2017 GPS (Aut/Prop)
20/04 IRRF – Fonte 03/2017 DARF
20/04 INSS 03/2017 GPS
20/04 Simples Nacional 03/2017 DAS – Eletrônico
20/04 Cofins/CSL/PIS 03/2017 DARF
25/04 DCTF – Mensal 02/2017 Eletrônico
25/04 PIS 03/2017 DARF
25/04 COFINS 03/2017 DARF
28/04 IRPJ/CSL Presumido 03/2017 Trimestral DARF
28/04 IRPJ/CSL Real 03/2017 Estimativa DARF
28/04 REFIS/PAES  03/2017 DARF
28/04 Contrib. Sindical
Empregados 		 03/2017 Eletrônico
28/04 Decl. Ajuste Anual
IRRF 		 2016 Eletrônico
 

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Abril/2017

 

São Paulo
  Nota Fiscal Paulista  03/2017  Eletrônico
15/04 Arq Magnético Interest 03/2017 Eletrônico
16/04 GIA ICMS-Eletrônica 03/2017 Eletrônico
20/04 Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI 03/2017 Eletrônico
28/04 ICMS – DeSTDA 03/2017 Eletrônico

 

Trabalhista – Alterada lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista.

O Presidente da República sancionou lei que alterou, entre outras, a Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista.

Em decorrência da citada alteração legal, ficou definido que as denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nas letras “a”, “b” e “c” adiante transcritas, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar:

a) as ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação; e

b) exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão.

Assim, recorda-se que profissão de radialista compreende as seguintes atividades (§§ 1º a 3º do art. 4º da Lei nº 6.615/1978):

a) atividades de administração – apenas atividades especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão;

b) atividades de produção subdivididas nos setores – autoria, direção, produção, interpretação, dublagem, locução, caracterização, cenografia; e

c) atividades técnicas subdivididas nos setores – direção, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos, manutenção técnica.

Observa-se que a primeira atualização das denominações e descrições das funções ora descritas, deverão ocorrer no prazo de até 90 dias após 29.03.2017.

(Lei nº 13.424/2017 – DOU 1 de 29.03.2017)

Fonte: Editorial IOB

 

 

 

 

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
Até R$ 859,88   R$ 44,09
De R$ 859,89 até R$ 1.292,43 R$ 31,07
A partir de R$ 1.292,44 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

 

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.659,38 8,00%
De R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66 9,00%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11,00%
Acima de R$ 5.531,31  Valor Fixo de R$ 608,44

 

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 5.531,31 – INSS: R$ 608,44
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
 

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98 – –
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,69 27,5 869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59
 

Redação : Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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EMISSOR NF-E e CT-e PLANIN

A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá descontinuar os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e).
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ECF – Nova versão contemplando o leiaute 3 estará disponível no final de abril

Conforme comunicado expresso no Portal do Sped, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), o leiaute 3 da ECF, correspondente às situações normais do ano-calendário 2016 e às situações especiais do ano-calendário 2017, será publicado até o final do abril de 2017, ou seja, teremos uma nova versão do PVA da ECF.

 

Ressalta-se que, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, as situações especiais de janeiro a abril de 2017 possuem data limite de entrega semelhante às situações normais do ano-calendário 2016, ou seja, até o último dia útil do mês julho de 2017.

 

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