![]() ![]() |
Publicação Mensal: Abril 2019
Edição: 201 |
Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Abril/2019
|
Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Abril/2019
RFB – Publicada Orientação sobre o recolhimento do SENAR do Produtor Rural Pessoa Física e Adquirente de Produção Rural Pessoa Física Segundo notícia veiculada no portal do eSocial no dia 26.03.2019, o produtor rural pessoa física e o adquirente de produção rural pessoa física que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13°, do art. 25, da Lei nº 8.212/91, optar pelo recolhimento sobre a folha de pagamento, deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio de Guia da Previdência Social (GPS) avulsa, conforme ADE CODAC nº 1, de 28 de Janeiro de 2019. O produtor rural pessoa física deverá preencher a GPS com o código 2712 (Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)). Já o adquirente de produção rural pessoa física deverá preencher a GPS com o código 2615 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)). Além disso, o recolhimento para o SENAR se dá por meio de GPS e não por DARF, ainda que o produtor rural pessoa física esteja sujeito ao eSocial e à EFD-Reinf, pelo fato da contribuição social devida ao SENAR, nesse caso específico, não ser apurada pelas escriturações mencionadas. Para as demais contribuições informadas via eSocial, deverá ser recolhido o DARF gerado na DCTFWeb. Por fim, as GPS's serão geradas no Sistema de Acréscimos Legais (SAL), disponível no portal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
TABELAS PRÁTICAS
* Dedução por dependente = R$ 189,59 Redação : Planin Planej. Informática e Com. Ltda
|
A PLANIN SISTEMAS AGORA ESTÁ TAMBÉM NO LINKEDIN! Sigam a nossa página e garantam muita informação sobre a área contábil, gestão empresarial, tecnologia e muito mais! A página da Planin no Linkedin pode ser acessada no link https://www.linkedin.com/company/planinsistemas/ A Planin também está no Facebook. Curta nossa página e saiba mais informações pelo link http://facebook.com/planinsistemas RAIS – VencimentoConforme tópico 8 da primeira parte do Manual da Rais, traz o prazo de entrega da mesma. Não deixem pra última hora, temos outras obrigações como, SEFIP, CAGED e eSocial. 8. Prazo de entrega das informações -TÉRMINO – 05 de abril de 2019 Notas: a entrega da RAIS RETIFICADORA, sem multa, é 05 de abril de 2019. |