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Publicação Mensal – Março 2023

logo_planin Publicação Mensal: Março 2023

Edição: 248
Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Março/2023

 

Data Obrigação Período Base Documento
06/03 Salários 02/2023 Recibos
06/03 Salário Doméstico 02/2023 Recibos
07/03 Simples Domésticos 02/2023 DAE (eSocial)
07/03 GFIP/FGTS 02/2023 Eletrônico
14/03 EFD Contribuições 01/2023 Eletrônico
15/03 EFD REINF 02/2023 Eletrônico
15/03 DCTF WEB 02/2023 Eletrônico
15/03 INSS – Individ. 02/2023 GPS (Aut/Prop)
20/03 INSS 02/2023 GPS/DARF
20/03 Cofins/CSLL/PIS 02/2023 DARF
20/03 IRRF – Fonte 02/2023 DARF
20/03 Simples Nacional 02/2023 Eletrônico
21/03 DCTF Mensal 01/2023 Eletrônico
24/03 PIS 02/2023 DARF
24/03 COFINS 02/2023 DARF
31/03 Simples Nacional
Ganho de Capital		 02/2023 DARF
Cód. 0507
31/03 IRPJ/CSLL
Real/Presumido		 3ª quota
4º Trim.
2022		 Eletrônico
31/03 DME 02/2023 Eletrônico
31/03 DEFIS SIMPLES 2022 Eletrônico
 

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Março/2023

 

São Paulo
  Nota Fiscal Paulista  02/2023 Eletrônico
15/03 Arq Magnético Interest 02/2023 Eletrônico
16/03 GIA ICMS-Eletrônica 02/2023 Eletrônico
20/03 Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI 02/2023 Eletrônico
28/03 ICMS – DeSTDA 02/2023 Eletrônico
31/03 ICMS – Simples Nacional 01/2023 Eletrônico

 

 

ECD – Lucro presumido.

Solução de Consulta Cosit nº 10, de 6 de janeiro de 2023

Assunto: Obrigações Acessórias

Escrituração Contábil Digital (ECD). Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Obrigatoriedade.

Estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do IRRF em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto sobre a Renda apurado, diminuída do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins a que estiverem sujeitas.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981/1995, art. 45, caput, inciso I, e parágrafo único; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 238, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, art. 3º, caput, e §1º, inciso V, e 3º.

 

Fonte: RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
 

 
   
 

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.754,18 R$ 59,82
A partir de R$ 1.754,19 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.
 
INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.302,00 7,5%
De R$1.302,01 até R$ 2.571,29 9,00%
De R$2.571,30 até R$ 3.856,94 12,00%
De R$3.856,95 até R$ 7.507,49 14,00%
Acima de R$  7.507,50  Valor Fixo de R$ 877,23
 
INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 7.507,50 – INSS: R$ 825,82
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
 
 
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98 – –
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,69 27,5 869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59

 

Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda
Telefone:(15) 3285-8500 / Whatsapp Comercial: (15) 99175-9137
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