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Publicação Mensal: Fevereiro 2021
Edição: 223 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Fevereiro/2021
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Fevereiro/2021
SEFIP – Atualização da versão 8.40 para atender ao parecer SEI Nº 18361/2020/ME e SEI Nº16120/2020/ME
Foi disponibilizada, em 28.12.2020, a nova versão do Manual da SEFIP e do programa. Nesta situação, de acordo com a nova versão do Manual da SEFIP, pág. 83/84, a informação deve ser feita da seguinte maneira: 4.7.4 – Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (movimentações Q1, Q2, Q3, Q4, Q5, Q6 e Q7) a partir da competência 11/2015. Nesta situação, existe a obrigação de recolhimento para o FGTS sobre a remuneração que seria devida ao trabalhador, caso não estivesse afastado, durante todo o período de afastamento. Mas para a Previdência, a partir da competência 11/2015 só existe a obrigação de recolhimento das contribuições sobre a remuneração relativa aos dias trabalhados. Assim, os campos Remuneração sem 13º Salário e Base de Cálculo da Previdência Social têm valores diferentes. O empregador/contribuinte deve informar a efetiva base de cálculo da Previdência no campo Base de Cálculo da Previdência Social. Exemplo: de 01/09 a 05/09 – 05 dias trabalhados; Veja esta matéria na íntegra, clicando aqui: Planin Sistemas |
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TABELAS PRÁTICAS
* Dedução por dependente = R$ 189,59
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda |
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TABELAS PRÁTICAS
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SALÁRIO FAMÍLIA
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| De R$ 0,01 até R$ 1.503,25 | R$ 51,27 |
| A partir de R$ 1.503,26 | R$ 0,00 |
| Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade. | |
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INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
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| Até R$ 1.100.00 | 7,5% |
| De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 | 9,00% |
| De R$2.203,49 até R$ 3.305,22 | 12,00% |
| De R$3.305,23 até R$ 6.433,57 | 14,00% |
| Acima de R$ 6.433,57 | Valor Fixo de R$ 751,97 |
| INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário) |
| Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração |
| Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração |
| Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 6.433,57 – INSS: R$ 707,69 |
| Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física). |