Publicação Mensal – Junho 2018

Edição: 191

Divulgada nota técnica que estabelece procedimentos para migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf

     Foi publicada no Portal do Sped, a Nota Técnica EFD-Contribuições n° 007, de 23 de maio de 2018, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), sujeitas ao cronograma de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
     A referida Nota Técnica estabelece que as entidades componentes do Grupo 1, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, sujeitas à escrituração da CPRB na EFD-Reinf, deverão observar os seguintes procedimentos na escrituração da CPRB na EFD-Contribuições:
– com relação aos meses de competência de janeiro a junho de 2018, proceder à regular apuração e escrituração da CPRB, no Bloco P, da EFD-Contribuições, informando os valores devidos na DCTF Mensal;
– nos meses de competência a partir de julho de 2018, não mais proceder à regular apuração e escrituração da CPRB, no Bloco P, da EFD-Contribuições, passando a apuração e escrituração da referida contribuição a ser efetuada apenas na EFD-Reinf, sendo os valores devidos a integrar a DCTFWEB;
– as entidades do Grupo 1, na escrituração da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores a partir de julho de 2018, não devem preencher o "Registro 0145: Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta", ficando assim desobrigadas de escriturar o Bloco P, de apuração da CPRB.

TABELAS PRÁTICAS

* Dedução por dependente = R$ 189,59
 

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Simples Nacional:
Contribuintes paulistas terão que emitir NF-e

  Atenção: Conforme a Portaria CAT nº 36/2018, publicada no Diário Oficial do último dia   5, a partir de 01 de outubro de 2018, tornará obrigatória a emissão de Nota Fiscal   eletrônica  (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel. Cerca de 300 mil   Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo não poderão mais   emitir documentos em papel.

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PIS-Pasep/Cofins/Previdenciária – Senado aprova projeto que reduz setores produtivos desonerados e zera PIS/Cofins do diesel

    O Senado Federal aprovou em votação simbólica em 29.05.18 o projeto de lei (PLC 52/2018) que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. Foi mantido no texto o dispositivo que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. A oposição tentou derrubar essa previsão, mas não obteve sucesso. Senadores da base do governo garantiram que o presidente da República, Michel Temer, vetará essa parte do projeto, que segue agora para sanção.O texto faz parte do acordo com os caminhoneiros para dar fim ao movimento grevista, com a redução de R$ 0,46 no preço do óleo diesel. Pela proposta, serão reonerados o setor hoteleiro, o comércio varejista (exceto calçados) e alguns segmentos industriais, como automóveis. Também terá fim a desoneração da folha sobre o transporte marítimo de passageiros e de carga na navegação de cabotagem, interior e de longo curso; a navegação de apoio marítimo e de apoio portuário; empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados; o transporte ferroviário de cargas e a prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária.A desoneração permite que empresas deixem de recolher a alíquota de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e paguem percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Das 56 atividades econômicas atualmente desoneradas, metade será mantida e a outra metade voltará à contribuição previdenciária tradicional.O texto aprovado mantém na tributação sobre a receita bruta as empresas de tecnologia da informação (TI) e da comunicação (TIC), com alíquota de 4,5%; o teleatendimento (call centers), com imposto de 3%. As empresas estratégicas de defesa ficarão com alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.