Decreto 10.285, 20.03.20, Reduz temporariamente as alÃquotas de IPI dos produtos que ajudam no combate ao COVID-19.
DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista […]