ADI 5.866/17, defere ação cautelar de Inconstitucionalidade do Conv ICMS 52/17
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5.866/2017, objetivando a declaração da inconstitucionalidade das cláusulas […]