Publicação Mensal – Abril 2020

logo_planin Publicação Mensal: Abril 2020

Edição: 213

Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Abril/2020

 

Data Obrigação Período Base Documento
06/04 Salários 03/2020 Recibos
07/04 Salário Domésticos 03/2020 Recibos
07/04 CAGED 03/2020 Eletrônico
07/04 GFIP/FGTS 03/2020 Eletrônico
07/04 Simples Doméstico 03/2020 DAE (eSocial)
15/04 EFD Contribuições 02/2020 Eletrônico
15/04 DCTFWeb 03/2020 Eletrônico
15/04 EFD REINF 03/2020 Eletrônico
15/04 INSS – Individ. 03/2020 GPS (Aut/Prop)
17/04 RAIS 
Final Entrega
2019 Eletrônico
20/04 Cofins/CSL/PIS 03/2020 DARF
20/04 INSS 03/2020 GPS/DARF
20/04 IRRF – Fonte 03/2020 DARF
20/04 Simples Nacional 03/2020 DAS – Eletrônico
23/04 DCTF Mensal 02/2020 Eletrônico
24/04 PIS 03/2020 DARF
24/04 COFINS 03/2020 DARF
30/04 REFIS/PAES  03/2020 DARF
30/04 DME 03/2020 Eletrônico
30/04 IRPJ/CSLL
Real/Presumido
1ª quota
1º Trim. 2020
Eletrônico
30/04 Contrib. Sindical 2020 Eletrônico

 

 

Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Abril/2020

 

São Paulo
  Nota Fiscal Paulista  03/2020  Eletrônico
15/04 Arq Magnético Interest 03/2020 Eletrônico
16/04 GIA ICMS-Eletrônica 03/2020 Eletrônico
20/04 Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI 03/2020 Eletrônico
28/04 ICMS – DeSTDA 03/2020 Eletrônico
30/04 ICMS – Simples Nacional 02/2020 Eletrônico

 

Circular Caixa 897 24.01.19, suspensão temporária do recolhimento do FGTS das competências março a maio/2020

 

  Foi publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2020, a Circular da Caixa Econômica Federal n° 897, de 24 de março de 2020, a qual dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

 
Veja na íntegra: Site Planin
 

TABELAS PRÁTICAS

SALÁRIO FAMÍLIA
De R$ 0,01 até R$ 1.425,56 R$ 48,62
A partir de R$ 1.425,57 R$ 0,00
Conforme Art. 84 do Regulamento da Previdência Social – RPS ficou estabelecido que o pagamento do Salário Família condiciona-se a comprovação semestral de freqüencia à escola do filho, a partir dos 7 anos de idade. Prestar atenção também ao atestado de vacinação para filhos até 6 anos de idade.

 

INSS de EMPREGADO, DOMÉSTICO, AVULSO
Até R$ 1.045.00 7,5%
De R$ 1.045,01 até R$ 2.089,60 9,00%
De R$2.089,61 até R$ 3.134,40 12,00%
De R$3.134,41 até R$ 6.101,06 14,00%
Acima de R$ 6.101,06  Valor Fixo de R$ 713,08

 

INSS – CONTRIB. INDIVIDUAL (Autônomo e Proprietário)
Empresas em Geral – 11% sobre a Remuneração
Entidade Beneficente – 20% sobre a Remuneração
Valor máximo Sal. Contribuição : R$ 6.101,06 – INSS: R$ 671,12
Compl. da Contribuição: 20% (Valor mínimo ou Serviços Pessoa Física).
 

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo Mensal (R$) % PARCELA A DEDUZIR EM R$
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15,0 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,69 27,5 869,36

* Dedução por dependente = R$ 189,59

 

Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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MP traz novas regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública

      

   A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 22/03/2020. A MP trouxe diversas regras "para preservação do emprego e da renda" dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de março, abril e maio. Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

   O módulo Web Doméstico do eSocial será impactado pelas mudanças, uma vez que o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos é feito por meio desse sistema, o que inclui as férias e o recolhimento do FGTS por meio da guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, uma guia unificada de recolhimento de tributos federais.

Fonte:eSocial