
Edição 172 | Publicação Mensal Novembro 2016 |
Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Novembro/2016
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Novembro/2016
Previdenciária – Vale-transporte pago em dinheiro não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência – trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme previsto na legislação que instituiu o vale-transporte (Lei nº 7.418/1985). (Solução de Consulta Cosit nº 143/2016 – DOU 1 de 26.10.2016)
Período de Gestação e Lactação em ambientes insalubres.
Com relação à gestante, a CLT já previa anteriormente a transferência das mulheres que trabalhavam em atividades perigosas ou insalubres para outras atividades, sendo garantida a retomada das funções anteriormente exercidas, quando isso fosse possível. A nova Lei n. 13.287, de maio de 2016, só veio reforçar essa condição e esclarecer que ela também se aplica à lactante, ou seja, aquelas mulheres que estão amamentando. |
TABELAS PRÁTICAS
* Dedução por dependente = R$ 189,59 Redação : Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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EMISSOR NF-E e CT-e PLANIN A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá descontinuar os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transportes Eletrônico (CT-e). A PLANIN SISTEMAS TEM A SOLUÇÃO! CONHEÇA O NOSSO EMISSOR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, FÁCIL E PRÁTICO! Divisão do período de férias coletivas
Atualmente a CLT permite que as férias, coletivas ou individuais, sejam divididas em dois períodos, mas nenhum deles pode ser inferior a dez dias. |