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Publicação Mensal: Abril 2020
Edição: 213 |
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Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Abril/2020
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Abril/2020
Circular Caixa 897 24.01.19, suspensão temporária do recolhimento do FGTS das competências março a maio/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25.03.2020, a Circular da Caixa Econômica Federal n° 897, de 24 de março de 2020, a qual dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. Veja na íntegra: Site Planin
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TABELAS PRÁTICAS
* Dedução por dependente = R$ 189,59
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda
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A Medida Provisória nº 927/20 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 22/03/2020. A MP trouxe diversas regras "para preservação do emprego e da renda" dos trabalhadores, dentre elas as que permitem a concessão antecipada de férias futuras, o pagamento do adicional de um terço de férias após a sua concessão e a prorrogação do prazo para pagamento do FGTS relativo às folhas de março, abril e maio. Não houve mudanças quanto aos prazos de pagamento da contribuição previdenciária e do imposto de renda. O módulo Web Doméstico do eSocial será impactado pelas mudanças, uma vez que o fechamento das folhas de pagamento dos empregados domésticos é feito por meio desse sistema, o que inclui as férias e o recolhimento do FGTS por meio da guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, uma guia unificada de recolhimento de tributos federais. Fonte:eSocial |
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