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Publicação Mensal: Janeiro 2022
Edição: 234 |
Agenda das Principais Obrigações Federais
Período: Janeiro/2022
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Agenda das Principais Obrigações Estaduais
Período: Janeiro/2022
eSocial – Port 1.010/21 Prorroga Perfil Profissiográfico Previdenciário para 01/2023PORTARIA Nº 1.010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria nº. 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. Art. 1º A Portaria MTP nº. 313, de 22 de Setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: …………………………………………………………………………………. "(NR) "Art. 2º O Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir de 1º de janeiro de 2023. ………………………………………………………………………………………" (NR) "Art. 6º A partir de sua implantação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos." (NR) "Art. 7º Caberá ao INSS adotar as providências necessárias à recepção das informações do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico e à disponibilização de tais informações ao segurado a partir de 1º de janeiro de 2023." (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Portaria MTP nº. 313, de 22 de Setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022. |
TABELAS PRÁTICAS
* Dedução por dependente = R$ 189,59
Redação: Planin Planej. Informática e Com. Ltda |
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